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Comissão Parlamentar recomenda alterações para o Temporary Foreign Worker Program (TFWP)

A Comissão Parlamentar encarregada da revisão do Temporary Foreign Worker Program (TFWP) fez várias recomendações para mudanças do programa, incluindo formas mais viáveis para conseguir a residência permanente para trabalhadores estrangeiros e maneiras mais simples para atenderem as necessidades do mercado de trabalho.

A Comissão também pede a eliminação da regra que vincula o work permit para um empregador específico, devido a criação de uma relação de poder que está aberta a abusos. Conforme estas recomendações, os empregadores que possuam um histórico de aplicação do programa de forma adequada serão inseridos em um “Programa Empregador confiável”, em que os seus pedidos de LMIAs (Labour Market Impact Assessments) poderão ser acelerados.

O Ministro da Imigração, John McCallum, e o Ministro do Emprego, Desenvolvimento e Trabalho, MaryAnn Mihychuk, anunciaram que responderão às recomendações dentro do prazo determinado de 120 dias.



Veja abaixo as principais mudanças recomendadas pelo TFWP:

  • Taxa de aplicação para o LMIA (Labour Market Impact Assessment)
A taxa de inscrição para o LMIA de CAD$1,000.00 tem dificultado algumas empresas a se manterem competitivas, em especial, as pequenas empresas. Para as famílias que necessitam de contratar cuidadores, a taxa é financeiramente onerosa. Assim, a Comissão recomenda:
  • Que os Departamentos ESDC (Employment and Social Development Canada) e IRCC (Immigration, Refugees and Citizenship Canada) tomem medidas imediatas para estender as autorizações de trabalho para os cuidadores com baixos salários de 1 para 2 anos.


2) Processamento e prazos para os pedidos de LMIA
A Comissão concordou que há necessidade de padronizar o processo de aplicação do LMIA. Em particular, o tempo de processamento das aplicações tem afetado a produtividade das empresas, o que impacta os próprios trabalhadores temporários, uma vez que as renovações de work permit dependem de um LMIA positivo. Neste caso, a Comissão recomenda:
  • Que o ESDC reveja o processo do LMIA, visando aumentar a rapidez e eficiência no processamento; e que nessa revisão sejam considerados os códigos de Classificação Nacional de Profissões (NOC).
  • Que o ESDC implemente o “Programa Empregador confiável” com o objetivo de reduzir os prazos de processamento do LMIA para os empregadores que demonstraram confiabilidade na utilização da TFWP.
  • Que o ESDC reveja a política em relação aos docentes estrangeiros empregadas ou à procura de emprego com uma instituição acadêmica canadense reconhecida, cujo emprego está dependente de uma LMIA, visando proporcionar isenções ou acomodações para esta classe de estrangeiros.
  • Que o TFWP permita pequenas modificações nos contratos entre empregadores e empregados com relação à natureza do trabalho e aumentos de salários se ambas as partes concordarem. As mudanças não devem violar a descrição do trabalho.


3) TFWP
A Comissão alega que a forma atual em que o TFWP está estruturado precisa ser reformada, já que não atende plenamente as necessidades específicas de várias indústrias. A Comissão recomenda:
  • Que o ESDC reestruture adequadamente o TFWP de forma a alcançar o melhor custo-benefício e social para canadenses e participantes do programa.
  • Que o ESDC e IRCC procurem avaliar e melhorar os mecanismos em que os trabalhadores estrangeiros são trazidos para o Canadá para preencher posições tanto temporárias quanto permanentes, evitando o uso do TFWP para satisfazer as necessidades de trabalho permanentes.


4) Limite para proporção da força de trabalho que consiste em baixos salários – trabalhadores estrangeiros temporários
Atualmente, os empregadores com 10 ou mais empregados que solicitam um novo LMIA estão sujeitos a um limite máximo de 10% na proporção de sua força de trabalho, que pode consistir de baixos salários para trabalhadores estrangeiros temporários. A introdução deste limite afetou negativamente os níveis de produção de alguns negócios, e algumas isenções específicas da indústria podem ser contempladas. A Comissão também recomenda:
  • Que o ESDC garanta que a porcentagem limite sobre os trabalhadores temporários estrangeiros que uma empresa pode empregar em um determinado momento, seja fixada em um mínimo de 20%.


5) Algumas posições de baixos salários nos setores de Acomodação, Alimentação e Comércio
Atualmente, LMIAs para algumas posições de baixos salários em regiões com uma taxa de desemprego de 6% ou mais não serão processados. A Comissão recomenda:
  • Que o ESDC tome medidas imediatas para melhorar a coleta de dados do mercado de trabalho e reveja as zonas geográficas utilizadas para determinar as taxas de desemprego, afim de alinhar as condições econômicas do mercado de trabalho com os requisitos da TFWP.


6) Permissões de trabalho específicas para empregador
Trabalhadores estrangeiros temporários contratados no fluxo de baixos salários e Seasonal Agricultural Worker Program (SAWP, parte da TFWP) têm afirmado que as permissões de trabalho específicas para empregador prendem os trabalhadores em uma situação que pode levar a abuso de poder. A Comissão recomenda:
  • Que o ESDC tome medidas imediatas para eliminar a exigência de permissões de trabalho específicas para empregador; desde que implementem medidas adequadas para garantir que a mão de obra estrangeira temporária seja apenas utilizada no âmbito das disposições existentes do processo LMIA.
  • Que o IRCC forneça vistos de trabalho de múltiplas entradas para trabalhadores estrangeiros temporários empregados em trabalhos sazonais, com o objetivo de permitir maior mobilidade durante os períodos de baixa temporada; quando um visto de trabalho for prorrogado, que o visto de múltiplas entradas também seja para que os trabalhadores possam continuar a entrar e sair do Canadá.


7) Caminhos para a residência permanente para todos os trabalhadores estrangeiros
A Comissão reconhece que todos os trabalhadores estrangeiros, especialmente aqueles que estão preenchendo necessidades de trabalho a longo prazo e estão totalmente integrados na sociedade canadense, devem desfrutar melhores caminhos para a residência permanente. Além disso, a Comissão recomenda:
  • Que o IRCC deve alocar recursos adequados para permitir tratamento mais adequado aos pedidos de residência permanente para os trabalhadores que são contratados sob o TFWP.
  • Que o IRCC trabalhe com províncias, territórios e outros departamentos governamentais para aumentar o compartilhamento de informações afim de criar maior harmonização com os programas de imigração em colaboração uns com os outros.
  • Que o IRCC reveja o sistema do Express Entry, afim de atribuir o mesmo número de pontos de contratos de trabalho permanente para trabalhos com tempo determinado, caso haja grande probabilidade de continuidade no emprego. 


8) Monitoramento e fiscalização
A Comissão recomenda:
  • Que o ESDC, em colaboração com as partes interessadas, reveja os mecanismos de monitoramento e execução em curso, com o objetivo de amenizar falhas referente a proteção dos direitos dos trabalhadores estrangeiros.
A avaliação terá em conta as seguintes medidas:
  • Reforçar o compartilhamento de pesquisas informações entre as províncias e territórios;
  • Aumentar a frequência das inspeções e garantir que sejam conduzidas enquanto mão de obra estrangeira temporária esteja sendo utilizada;
  • Criar um sistema de crédito para os recrutadores que cumprem as regras do TFWP, onde estes tenham um sistema de seleção exclusivo;
  • Criar um mecanismo de resolução de problemas quando houver conflito com um empregador;
  • Assegurar que leis e regulamentações trabalhistas sejam devidamente executadas;
  • Garantir que todos os cuidados necessários sejam tomados em caso de emergência em acidentes de trabalho;
  • Garantir que empregados e empregadores sejam informados de seus direitos e responsabilidades no âmbito do TFWP, bem como sobre os salários, benefícios, acomodações e condições de trabalho.

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